014802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014802
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Contencioso de anulação, Comunhão de adquiridos, Bens proprios, Predio reservado para expropriação, Reserva, Sociedade comercial, Socio dominante
Recorrente: Castelo-branco , Maria e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/02.
Nr Convencional: JSTA00002469
Nr Documento: SA119840112014802
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CIV - DIR FAM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ae96c7312046ef0802568fc00381e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014802.0E
Sumário
Em termos gerais, o contencioso administrativo visa julgar da legalidade dos actos administrativos, muito embora, por vezes, tal implique se recordem noções de outras disciplinas. No regime de comunhão de adquiridos os bens proprios são incomunicaveis, pertencendo a sua administração ao respectivo conjuge. Com a reforma Agraria pretendeu-se evitar a concentração de terras num grupo mais ou menos restrito de grandes explorações agricolas, pelo que se determinou a expropriação de predios que pertencessem, em propriedade, a uma pessoa singular e a uma ou mais sociedades de que aquela fosse socia em posição dominante. Viola a lei o despacho que nega a concessão de uma reserva por ter partido do pressuposto de que a recorrente, casada segundo o regime de comunhão de adquiridos, dominava uma sociedade em que o seu conjuge e detentor de uma quota, que faz parte dos bens proprios deste.