I - A ineficacia estabelecida pelo art. 24 da Lei n. 77/77, de 29/9, refere-se a contratos incidentes sobre predios ainda não expropriados; havendo essa ineficacia, a administração procedera como se...

I - Em termos gerais, o contencioso administrativo visa julgar da legalidade dos actos administrativos, muito embora, por vezes, tal implique se recordem noções de outras disciplinas. II - No regime...

I - A delimitação e entrega de reservas, nos termos da Lei da Reforma Agraria, em relação a predios não expropriados, mas ocupados, cabe na função administrativa, não estando assim afectado de...

I - Se o recorrente, na Zona de Intervenção de Reforma Agraria, for proprietario de predios ja expropriados e de predios a expropriar, pelo menos em relação a estes não caducou a 30 de Junho de 1978...

I - Na apreciação dos vicios imputados ao acto recorrido ha que começar pelos vicios de forma e, relativamente a estes, pelos que afectam a formação da vontade do autor do acto: omissão de...

I - Tanto o poder conferido a Junta Autonoma de Estradas pelo artigo 165 do Estatuto das Estradas Nacionais, como o direito que a par dele e reconhecido ao particular pelo seu paragrafo 2, de exigir,...