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002002 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Bastos

Data: 16 de junho de 1972

Processo: 002002

ACORDAO

Descritores: Isenção fiscal, Interpretação restritiva, Imposto extraordinario, Imposto ordinario, Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar

Recorrente: Citrofa Industria de Confecções Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16326.

Nr Convencional: JSTA00001247

Nr Documento: SAP19720616002002

Data de Entrada: 07/10/1971

Áreas Temáticas: DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a441a214ebef6a58802568fc00380c29

Sumário

A isenção de impostos ao Estado concedida nos termos da alinea e) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945, não abrange o imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.

Acórdão

002002

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1972
Relator: Rodrigues Bastos

Recurso jurisdicional

Isenção fiscalInterpretação restritivaImposto extraordinarioImposto ordinarioImposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2111 DE 1961/12/21 ART8 PAR2.
L 2124 DE 1964/12/19 ART10 PAR2.
D 46386 DE 1965/07/14.
L 2005 BIV C.
REFORMA ORÇAMENTAL DE 1928/05/14 ART16 ART17.

Sumário

A isenção de impostos ao Estado concedida nos termos da alinea e) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de

1945, não abrange o imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)