9450053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9450053
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013317
Nr Documento: RP199401269450053
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f30454f3e4a33988025686b00667f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450053.FF
Sumário
Deverá ser revogada a suspensão da pena se o arguido não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas, exclusivamente por culpa sua, revelando o seu comportamento ao longo de cerca de um ano total alheamento, desrespeito e até desprezo para com o tribunal. É o caso de, tendo sido imposta ao arguido, além de outra, a condição de entregar no tribunal o carro que possuia, só muito mais tarde, depois de várias diligências no sentido de vir aos autos esclarecer as razões do seu incumprimento, é que se conseguiu, após a emissão de vários mandados de detenção, que ele comparecesse em juízo, tendo então declarado que já vendera esse carro, por se ter esuqecido da obrigação que lhe fora imposta.