Acórdão STA (1990) — Processo disciplinar, Acto punitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

LO DO VI GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 3/80 DE 1980/02/07.
LO DO VII GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 28/81 DE 1981/02/12ART20 ART21 N1 N3 N4 ART30.
LO DO VIII GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 290/81 DE 1981/07/14 ART19 N1.
LO DO IX GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2.
LO DO X GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5 N1 N2.
DL 329/87 DE 1987/09/23 NA REDACÇÃO DO DL 401/88 DE 1988/11/09 ART23.
CONST82 ART186 N1 ART202.
ETAF84 ART7 ART26 N1 E ART122 N1.
LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART35 N1 ART55 ART124 B ART136.
RTAF84 ART59.
DL 540/79 DE 1979/12/31.
CCIV66 ART279.
EDF84 ART66 N4 ART75 N7.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC14617 DE 1987/07/23.
AC STAP DE 1983/06/30 IN BMJ N330 PAG417 PAG418.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N260-261 PAG1097.
AC STAPLENO DE 1985/04/16 IN AD N289 PAG83.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG675 PAG676.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG550.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1265 PAG1270 PAG1368.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG303 PAG347.

Sumário

I- E contenciosamente recorrivel o despacho do Secretario de Estado, notificado ao interessado e que, no uso de competencia delegada pelo Ministro respectivo, pune aquele com pena de inactividade.

II- A interposição de recurso administrativo desse despacho para o respectivo ministro, não interrompe nem suspende o prazo para a sua impugnação contenciosa.

III- E meramente confirmativo de tal despacho, o acto pelo qual o respectivo Ministro se limita a indeferir o recurso para ele interposto daquela decisão, mantendo-a na ordem juridica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

LO DO VI GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 3/80 DE 1980/02/07.
LO DO VII GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 28/81 DE 1981/02/12ART20 ART21 N1 N3 N4 ART30.
LO DO VIII GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 290/81 DE 1981/07/14 ART19 N1.
LO DO IX GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2.
LO DO X GOVERNO CONSTITUCIONAL APROVADA PELO DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5 N1 N2.
DL 329/87 DE 1987/09/23 NA REDACÇÃO DO DL 401/88 DE 1988/11/09 ART23.
CONST82 ART186 N1 ART202.
ETAF84 ART7 ART26 N1 E ART122 N1.
LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART35 N1 ART55 ART124 B ART136.
RTAF84 ART59.
DL 540/79 DE 1979/12/31.
CCIV66 ART279.
EDF84 ART66 N4 ART75 N7.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC14617 DE 1987/07/23.
AC STAP DE 1983/06/30 IN BMJ N330 PAG417 PAG418.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N260-261 PAG1097.
AC STAPLENO DE 1985/04/16 IN AD N289 PAG83.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG675 PAG676.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG550.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1265 PAG1270 PAG1368.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG303 PAG347.

Sumário

I- E contenciosamente recorrivel o despacho do Secretario de Estado, notificado ao interessado e que, no uso de competencia delegada pelo Ministro respectivo, pune aquele com pena de inactividade.

II- A interposição de recurso administrativo desse despacho para o respectivo ministro, não interrompe nem suspende o prazo para a sua impugnação contenciosa.

III- E meramente confirmativo de tal despacho, o acto pelo qual o respectivo Ministro se limita a indeferir o recurso para ele interposto daquela decisão, mantendo-a na ordem juridica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

023766

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

023766

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível