023766 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E contenciosamente recorrivel o despacho do Secretario de Estado, notificado ao interessado e que, no uso de competencia delegada pelo Ministro respectivo, pune aquele com pena de inactividade. II - A interposição de recurso administrativo desse despacho para o respectivo ministro, não interrompe nem suspende o prazo para a sua impugnação contenciosa. III - E meramente confirmativo de tal despacho, o acto pelo qual o respectivo Ministro se limita a indeferir o recurso para ele interposto daquela decisão, mantendo-a na ordem juridica.