014998 - Supremo Tribunal Administrativo

E de anular o imposto complementar lançado no ano de 1961, com base no disposto no artigo 6 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, desde que se não verifique o condicionalismo ali fixado, por o contribuinte ja não fazer parte da sociedade, em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado.