002120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 002120
Acórdão
Descritores: Oleos comestiveis, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Junta nacional do azeite, Vicios não invocados na secção, Conhecimento oficioso, Imposto, Taxa, Organismo de coordenação economica, Reserva de lei, Lei fiscal, Principio da legalidade, Receita parafiscal, Elementos essenciais do imposto, Regulamento independente, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Comp União Fabril Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8650.
Nr Convencional: JSTA00001347
Nr Documento: SAP19740315002120
Data de Entrada: 14/12/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.; DIR CONST - DIR FUND / SISTEMA FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be879d3e70f18245802568fc00380dc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002120.64
Sumário
Ainda que não tenha sido suscitada nem decidida uma questão de inconstitucionalidade na secção, pode o tribunal pleno conhecer oficiosamente dessa questão. O disposto no paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição abrange os impostos dos organismos de coordenação economica. Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a então existente Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre oleos comestiveis. Tais normas estão feridas de inconstitucionalidade material.