0040192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0040192
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Requisitos, Violência, Matéria de facto, Caso julgado, Decisão, Fundamentação, Falta, Irregularidade processual, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021050
Nr Documento: RL199101240040192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3277ece285e82938802568030003e5e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040192.97
Sumário
A irregularidade de não se ter consignado quais os factos dados provados e a fundamentação de tais respostas, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 304 do CPC, tem de ser arguida, no prazo de 5 dias, ficando sanada após o decurso de tal prazo. Tal inobservância não tem qualquer influência na decisão, não constituindo nulidade, determinante da nulidade dela. O facto de o julgador ter invocado na decisão factos dados como provados em acção de despejo, com recurso pendente, proposta pelo requerido, não implica violação de quaisquer disposições legais relacionadas com a formação e a produção do caso julgado. A violência (requisito, com a posse e o esbulho, da providência cautelar de restituição provisória de posse) tanto pode ser exercida contra as pessoas, como contra as coisas, e tanto pode ser física, como moral. Não constitui violência relevante a abertura de um cadeado com uma chave.