0223232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0223232
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Reclamação, Resposta, Provas, Apresentação, Cabeça de casal, Junção de documento, Notificação, Regime de comunhão de adquiridos, Bens próprios
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036319
Nr Documento: RP200304010223232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be37f797c717c4f680256d5700324ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0223232.DC
Sumário
No processo de inventário, ao interessado que não se conforme com a relação de bens só é facultado apresentar reclamação e ao cabeça de casal responder, indicando cada um deles as provas nessa oportunidade. A notificação da apresentação de documento pelo cabeça de casal, na sua resposta, não consente que a parte contrária argumente sobre o conteúdo e alcance dos documentos mas tão só impugnar a genuinidade ou autenticidade dos mesmos. Sendo o regime dos bens do casal o da comunhão de adquiridos, um prédio herdado por um dos cônjuges na constância do matrimónio, ainda que tenha dado tornas, nada mais se provando, tem de considerar-se bem próprio desse cônjuge.