Acórdão STA — Isenção de direitos aduaneiros, Pedido

Acórdão

009093

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1976
Relator: Gonçalves Pereira

Isenção de direitos aduaneirosPedidoTitularidade de direitos industriaisOnus de provaIndustria vidreiraFabrico mecanico de garrafas

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N7 ART31 N1.
CCIV66 ART1305.
L 2005 DE 1945/11/24 BXVI B.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 C.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/12/07.
AC STAP DE 1974/05/17.
AC STA DE 1965/03/18 IN AD N44-45 PAG1235.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1271 PAG1288.
MARQUES GUEDES PROCESSO BUROCRATICO IN CTF PAG181.
ALBERTO XAVIER PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO IN DIR ANO99 PAG61.
VAZ DE OLIVEIRA PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO IN BDGCI N37-38 PAG111.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VXIII N5 PAG1024.
JUSTINO CRUZ LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL 3ED PAG85 N3.

Sumário

Incumbe ao interessado que requer uma isenção de direitos o onus de juntar ao pedido o documento comprovativo, em seu entender, do pressuposto necessario da legitimidade para obter aquela isenção, ou seja a titularidade dos competentes direitos industriais.

Texto integral não disponível

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