Quem foi o relator do acórdão 009093?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009093?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 1976.

009093 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

009093 - STA

009093

Supremo Tribunal Administrativo•09 de novembro de 1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009093DGSI

Data

09/11/1976

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cive-comp Industrial Vidreira Sarl

Recorridos

Comis Delegada do Cm para Os Assuntos Economicos

Descritores

Isenção de direitos aduaneiros Pedido Titularidade de direitos industriais Onus de prova Industria vidreira

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00001468

Nr Documento

SAP19761109009093

Data de Entrada

30/10/1975

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Incumbe ao interessado que requer uma isenção de direitos o onus de juntar ao pedido o documento comprovativo, em seu entender, do pressuposto necessario da legitimidade para obter aquela isenção, ou seja a titularidade dos competentes direitos industriais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N7 ART31 N1.
CCIV66 ART1305.
L 2005 DE 1945/11/24 BXVI B.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 C.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/12/07.
AC STAP DE 1974/05/17.
AC STA DE 1965/03/18 IN AD N44-45 PAG1235.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1271 PAG1288.
MARQUES GUEDES PROCESSO BUROCRATICO IN CTF PAG181.
ALBERTO XAVIER PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO IN DIR ANO99 PAG61.
VAZ DE OLIVEIRA PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO IN BDGCI N37-38 PAG111.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VXIII N5 PAG1024.
JUSTINO CRUZ LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL 3ED PAG85 N3.

Sumário

Metadados do documento

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Jurisprudência Nacional

Doutrina