•
•
•
•
•
009093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009093
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Pedido, Titularidade de direitos industriais, Onus de prova, Industria vidreira, Fabrico mecanico de garrafas
Sumário
Incumbe ao interessado que requer uma isenção de direitos o onus de juntar ao pedido o documento comprovativo, em seu entender, do pressuposto necessario da legitimidade para obter aquela isenção, ou seja a titularidade dos competentes direitos industriais.