I - A inadequação da produção nacional da mercadoria importada não confere à importação, só por si, manifesto interesse para a indústria nacional nem impõe à Administração qualquer limite ao...

Incumbe ao interessado que requer uma isenção de direitos o onus de juntar ao pedido o documento comprovativo, em seu entender, do pressuposto necessario da legitimidade para obter aquela isenção, ou...

I - O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da notificação ou conhecimento oficial da decisão recorrida pelo recorrente, quando essa decisão não tenha de ser...

Encontra-se condicionada a industria do vidro e artigos de vidro, dependendo de autorização a instalação de maquinismos para fazer ampolas.

Encontra-se condicionada a industria de vidro e artigos de vidro, dependendo de autorização, em vista do estabelecido nos quadros I e II anexos ao Decreto-Lei n. 39634, a instalação de maquinas de...

As maquinas de produção de vidro e artigos de vidro estão sujeitas ao condicionamento industrial. Da-se o vicio de desvio de poder quando a autoridade administrativa sai fora do fim especifico que a...

O despacho ministerial que adopta marcas para as fabricas de vasilhame de vidro destinado ao engarrafamento de vinho e nomeia "as actuais fabricas legalmente autorizadas" não tem o alcance de retirar...