062768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062768
Acórdão
Descritores: Registo civil, Averbamento, Legitimidade, Testamento, Perfilhação, Impugnação, Meio processual, Justificação judicial, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006626
Nr Documento: SJ196906060627682
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 29, f. 119 BMJ N188 ANO1969 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eac5333def4b640c802568fc0039a709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062768.FC
Sumário
O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a perfilhação não fora registada, o conservador tinha que a averbar, nos termos do artigo 105 do Codigo do Registo Civil, independentemente da data do facto a averbar. A perfilhação de um menor não dependia do consentimento dele, mas somente era impugnavel, nos termos dos artigos 127 do Codigo Civil de 1867 e 29 do Decreto de 1910. A perfilhação testamentaria de um menor, não registada durante a menoridade, pode se-lo posteriormente, mesmo sem a anuencia do perfilhado. E o facto de a perfilhação ter sido registada não impede a sua impugnação, que o artigo 1836, n. 2, do Codigo Civil actual permite que se faça a todo o tempo. Não e, porem, meio legal para tanto a justificação judicial prevista no artigo 316 do Codigo do Registo Civil, pois esta destina-se a atacar o registo e não o acto registado. Assim, a perfilhação so pode ser impugnada mediante acção de processo comum; e so no caso de o vir a ser eficazmente e que o registo, muito embora feito em obediencia as prescrições legais, não podera subsistir.