019839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019839
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Provimento, Portaria de regulamentação do trabalho, Integração em nova categoria, Funções especificas, Inspector dos ctt, Tecnico especialista postal
Recorrente: Gregorio , Jose
Recorridos: Dirserv de Pessoal do Apoio dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE PESSOAL DO APOIO DOS CTT DE 1983/05/24.
Nr Convencional: JSTA00014856
Nr Documento: SA119850516019839
Data de Entrada: 22/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bbc7c38a9ff9b90802568fc00371c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019839.3B
Sumário
No dominio da PRT/CTT não foram definidas, a titulo definitivo, as funções de tecnico especialista postal. No dominio daquela portaria os inspectores continuaram a ser providos no regime de comissão de serviço e recrutados entre os trabalhadores da empresa acima de determinado nivel. As funções definidas, a titulo transitorio, para os tecnicos especialistas postais, não incluiam as normalmente desempenhadas pelos inspectores. Dai que não tenha violado as Ordens de Serviço respeitantes aos empregados dessas categorias o despacho que denegou a integração na categoria de tecnico especialista postal de um inspector, por as funções por este desempenhadas não serem especificas das definidas para aquela categoria.