042597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042597
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra particular, Demolição, Muro, Atribuições municipais, Falta de atribuições, Câmara municipal, Usurpação de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052244
Nr Documento: SA119990930042597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa678b1113e04c97802568fc003a017dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042597.A4
Sumário
O despacho camarário que ordena a demolição de um muro construído pelo recorrente na extrema de um seu prédio, por o mesmo ocupar a serventia de um prédio confinante, sem efectuar qualquer cedência para alargamento e sem a verificação do STC, conforme informação prestada pelos serviços técnicos municipais de Topografia e Cartografia, não traduz qualquer definição administrativa sobre direitos reais (de propriedade, de servidão, ou de quaisquer outros). Trata-se de um acto contido nas atribuições das câmaras municipais, entidades com competência própria para o licenciamento de obras, e para ordenar a sua demolição quando as mesmas desrespeitem os requisitos legalmente estabelecidos, quer no âmbito do RGEU, quer no âmbito do DL n. 116/70, de 15 de Abril.