036804 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de descongelamento de escalões, nos termos dos ns. 2 dos artigos 2s. dos Decreto-Leis ns. 393/90, de 11 de Dezembro e 204/91, de 7 de Junho, não releva na categoria em que o funcionário municipal fora reclassificado o tempo de serviço prestado em categoria de carreira diferente. II - Pressuposto da audição do requerente, em conformidade com a norma do n. 1 do artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, é ter havido instrução. Se a autoridade decidente indefere a pretensão do interessado com base apenas no constante do seu requerimento, não é obrigatória a referida audição.