9130325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9130325
Acórdão
Descritores: Litigancia de ma fe, Multa, Liquidação, Restituição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00001098
Nr Documento: RP199110319130325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43be43ae730009e68025686b00662288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130325.74
Sumário
Não enferma de qualquer vicio o acordão que nega provimento aos recursos dos despachos do tribunal " a quo ", que se limitaram a exigir o pagamento das custas que são condição da subida dos mesmos recursos. Onde houve incorrecção foi na actuação da secretaria do referido tribunal ao incluir nas guias a multa por litigancia de ma fe. A importancia dessa multa, depositada pelos agravantes na primeira Instancia, devera ser-lhes devolvida quando os autos baixarem a comarca.