028820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028820
Acórdão
Descritores: Inquérito, Director geral, Competência, Prescrição do procedimento disciplinar, Infracção disciplinar, Data do conhecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037171
Nr Documento: SA119930513028820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2751708f45040afa802568fc0038cdb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028820.4A
Sumário
O Director-Geral não é "órgão executivo", para os fins do n. 2 do art. 85 do Estatuto Disciplinar ( DL 24/84, de 16/1), pelo que não tem competência para mandar instaurar inquéritos. Mandado instaurar inquérito, por um Director-Geral, por factos diversos dos que vieram a determinar a instauração de processo disciplinar, não há que pôr a questão da irrelevância do inquérito ( por imcompetência de quem o ordenou ) para suspender a prescrição, se só o Relatório Final desse inquérito deu ao Director-Geral conhecimento das faltas ( que não tinham a ver com as que haviam determinado o inquérito ) e logo essa entidade mandou instaurar o processo disciplinar, que foi autonomamente instruído.