039602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039602
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Medicamentos, Confidencialidade, Propriedade industrial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044401
Nr Documento: SA119960326039602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3072bca8e7a39d42802568fc00398e71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039602.8F
Sumário
Aplica-se imediatamente a LPTA, nos seus arts. 82-85, à intimação quando se pretende ter acesso a documentos e a processos e obter certidões deles, a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos. Em relação à recusa ao pedido de consulta e de passagem de certidões do processo de autorização de introdução no mercado de um medicamento, por parte do titular de anterior autorização de medicamento similar, para uso de meios administrativos e contenciosos, o tribunal pode apreciar se a recusa se conteve nos limites do n. 3 do art. 82 citado. É de manter a recusa da Administração, salvo no que respeita à consulta da documentação científica a que alude a al. c) do n. 2 do art. 5 da Lei 65/93, de 26.8.