9240423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9240423
Acórdão
Descritores: Injúrias sem publicidade, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005906
Nr Documento: RP199207159240423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/195368f25fc139be8025686b00664b11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240423.F5
Sumário
O procedimento criminal pelo crime de injúrias previsto e punido pelos artigos 165 e 166, do Código Penal a que corresponde uma pena de prisão até 3 meses e multa até 30 dias, prescreve no prazo de 2 anos - artigo 117, nº 1, do Código Penal; Tal prazo interrompe-se com a notificação do despacho equivalente ao de pronúncia - artigo 120, nº 1, do Código Penal - e suspende-se nos termos do artigo 119, nº 1, alínea b), do Código Penal. Se o juiz declara extinto o procedimento criminal por prescrição e desse despacho é interposto recurso, não pode, posteriormente, declarar extinto o procedimento criminal por amnistia, uma vez, com aquele recurso, o processo passou para o tribunal superior, tendo a questão da prescrição precedência sobre a da amnistia.