021488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021488
Acórdão
Descritores: Custos de exercício, Derrama, Lei interpretativa, Retroactividade, Imposto acessório, Imposto principal, Lei retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Salvador Caetano-comercio de Automoveis Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047524
Nr Documento: SA219970416021488
Data de Entrada: 12/02/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC / DERRAMA.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00b16807c6e730df802568fc0039c035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021488.0F
Sumário
A derrama é um imposto acessório na medida em que segue o imposto principal que lhe serve de base. A derrama como imposto acessÓrio ou adicional segue o imposto principal ou base, daí que obedece ao mesmo regime que o imposto principal - IRC -, por isso, não constitui um custo para efeitos fiscais, estando abrangido pelo art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC. A redacção dada ao art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC pela Lei 10-B/96, de 23-3, tem a natureza interpretativa sendo retroactiva, ressalvando os casos julgados, isto é retroage os seus efeitos à data em que a lei interpretada iniciou a sua vigência ou seja, no caso, 1-1-89.