Acórdão STA (1997) — Custos de exercício, Derrama

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART23 N1 F ART41 N1 A ART69 N1 ART70 A B ART86 ART87 ART96 ART97.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 37/93 DE 1993/02/12 ART5 N1.
CPTRIB91 ART101.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 D ART7.
L 1/87 NA REDACÇÃO DO DL 101/89 DE 1989/12/29 ART7 N4.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13 N1.
DL 442/B/88 DE 1988/11/30 ART2.
TCSTA59 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14380 DE 1992/09/23 IN AP-DR 1995/06/03 PAG2328.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG304.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.

Doutrina

SOUSA FRANCO OS PODERES FINANCEIROS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO IN ESTUDOS DE HOMENAGEM À DOUTORA MARIA LOURDES CORREIA VALE CADERNOS DA CTF N171 LISBOA 1995 PAG42.
ALBERT HENSEL DIRITTO TRIBUTÁRIO TRADUÇÃO ITALIANA DE DINO JARACH MILANO GUIUFFRE 1956 PAG80-81.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES COPIOGRAFADAS COIMBRA 1960 PAG142-144.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL COIMBRA ALMEDINA 1993 PAG216.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI 3ED COIMBRA 1985 PAG63.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL LISBOA 1974 PAG34.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI REI DOS LIVROS LISBOA 1996 REIMPRESSÃO PAG135-136.
CÓDIGO DO IRC COMENTADO EDIÇÃO DA DGCI LISBOA 1990 PAG194 N3.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IRC ANOTADO4ED 1994 PAG348 PAG348 N3.
4.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO CUSTO FISCAL? IN CTF N378 1995 PAG9-15.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL COIMBRA ALMEDINA 1968 PAG285.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES COPIOGRAFADAS COIMBRA 1976 PAG54.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO.
.
.

Sumário

I- A derrama é um imposto acessório na medida em que segue o imposto principal que lhe serve de base.

II- A derrama como imposto acessÓrio ou adicional segue o imposto principal ou base, daí que obedece ao mesmo regime que o imposto principal - IRC -, por isso, não constitui um custo para efeitos fiscais, estando abrangido pelo art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC.

III- A redacção dada ao art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC pela Lei 10-B/96, de 23-3, tem a natureza interpretativa sendo retroactiva, ressalvando os casos julgados, isto é retroage os seus efeitos à data em que a lei interpretada iniciou a sua vigência ou seja, no caso,

1- 1-89.

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Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART23 N1 F ART41 N1 A ART69 N1 ART70 A B ART86 ART87 ART96 ART97.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 37/93 DE 1993/02/12 ART5 N1.
CPTRIB91 ART101.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 D ART7.
L 1/87 NA REDACÇÃO DO DL 101/89 DE 1989/12/29 ART7 N4.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13 N1.
DL 442/B/88 DE 1988/11/30 ART2.
TCSTA59 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14380 DE 1992/09/23 IN AP-DR 1995/06/03 PAG2328.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG304.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.

Doutrina

SOUSA FRANCO OS PODERES FINANCEIROS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO IN ESTUDOS DE HOMENAGEM À DOUTORA MARIA LOURDES CORREIA VALE CADERNOS DA CTF N171 LISBOA 1995 PAG42.
ALBERT HENSEL DIRITTO TRIBUTÁRIO TRADUÇÃO ITALIANA DE DINO JARACH MILANO GUIUFFRE 1956 PAG80-81.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES COPIOGRAFADAS COIMBRA 1960 PAG142-144.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL COIMBRA ALMEDINA 1993 PAG216.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI 3ED COIMBRA 1985 PAG63.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL LISBOA 1974 PAG34.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI REI DOS LIVROS LISBOA 1996 REIMPRESSÃO PAG135-136.
CÓDIGO DO IRC COMENTADO EDIÇÃO DA DGCI LISBOA 1990 PAG194 N3.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IRC ANOTADO4ED 1994 PAG348 PAG348 N3.
4.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO CUSTO FISCAL? IN CTF N378 1995 PAG9-15.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL COIMBRA ALMEDINA 1968 PAG285.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES COPIOGRAFADAS COIMBRA 1976 PAG54.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO.
.
.

Sumário

I- A derrama é um imposto acessório na medida em que segue o imposto principal que lhe serve de base.

1- 1-89.

Texto integral não disponível

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