Imposto principal - Jurisprudência Portuguesa

I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993. II - O art. 28/7 da Lei 10-B/96, ao corresponder...

A derrama não constitui custo fiscal não sendo, por isso, dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, por se tratar de imposto acessório deste.

I - Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo do imposto sobre esse rendimento. II - Só por antecipação hipotética é que a derrama poderia ser...

I - A derrama, que é um imposto acessório do imposto principal (IRC) não é de considerar como custo fiscal, dedutível na matéria colectável de IRC do ano de 1992. II - O art. 28, n. 7 da Lei n....

I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1991. II - O art. 28/7 da Lei 10/96, ao corresponder ao...

I - A derrama é um imposto acessório na medida em que segue o imposto principal que lhe serve de base. II - A derrama como imposto acessÓrio ou adicional segue o imposto principal ou base, daí que...

I - O imposto acessório não existe se não existir o imposto principal ou imposto base. II - A derrama configura-se como imposto acessório do imposto principal ou imposto base - IRC - a cuja colecta...