063463 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os problemas postos por situações juridicas criadas no dominio do Codigo Civil de 1867 e pelos factos e efeitos surgidos no dominio da mesma lei tem de ser equacionados e resolvidos pelos termos dela. II - O consorte em herança indivisa pode dispor da sua quota e nada o impede de renunciar a posse dela em beneficio dos restantes consortes ou de terceiros. III - A eficacia da suspensão da prescrição e, em regra, limitada as pessoas a favor de quem foi estabelecida. Imposta a favor de menores so a eles beneficiara, em principio.