063463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063463
Acórdão
Descritores: Prescrição, Suspensão da prescrição, Menores, Usucapião, Aplicação da lei no tempo, Herança indivisa, Consorte, Quinhão, Posse, Renuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: SJ197107270634632
Referência Publicação: Livro nº 29, 213 v. - incidente BMJ N209 ANO1971 PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a63fcd47f6e6d532802568fc0039a27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063463.3C
Sumário
Os problemas postos por situações juridicas criadas no dominio do Codigo Civil de 1867 e pelos factos e efeitos surgidos no dominio da mesma lei tem de ser equacionados e resolvidos pelos termos dela. O consorte em herança indivisa pode dispor da sua quota e nada o impede de renunciar a posse dela em beneficio dos restantes consortes ou de terceiros. A eficacia da suspensão da prescrição e, em regra, limitada as pessoas a favor de quem foi estabelecida. Imposta a favor de menores so a eles beneficiara, em principio.