081093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081093
Acórdão
Descritores: Questão nova, Direito de preferência, Compra e venda, Pagamento, Preço, Forma, Interpelação, Proposta de contrato, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013297
Nr Documento: SJ199201150810931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb0f57ac66154b2b802568fc003aacc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081093.0A
Sumário
Os recursos ordinários não estão vocacionados para a discussão de matéria que seja nova no processo. O obrigado à preferência deve comunicar ao titular deste as condições e elementos do contrato de compra e venda projectado, que possam ter influência na decisão que tal titular tome de preferir, ou não. Então estes elementos estão a preço, tempo e modo do seu pagamento, e identidade do proposto adquirente. Essa comunicação não está sujeita a forma especial obrigatória, podendo ser verbal. Ela ocorre numa proposta contratual, correspondente ao projecto de venda. E deve emanar do próprio obrigado à preferência, ou de procurador seu, que se identifique como tal. É insuficiente a comunicação feita por terceiro, fora do condicionalismo de VI.