081093 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos ordinários não estão vocacionados para a discussão de matéria que seja nova no processo. II - O obrigado à preferência deve comunicar ao titular deste as condições e elementos do contrato de compra e venda projectado, que possam ter influência na decisão que tal titular tome de preferir, ou não. III - Então estes elementos estão a preço, tempo e modo do seu pagamento, e identidade do proposto adquirente. IV - Essa comunicação não está sujeita a forma especial obrigatória, podendo ser verbal. V - Ela ocorre numa proposta contratual, correspondente ao projecto de venda. VI - E deve emanar do próprio obrigado à preferência, ou de procurador seu, que se identifique como tal. VII - É insuficiente a comunicação feita por terceiro, fora do condicionalismo de VI.