083610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083610
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Questão prévia, Oposição de acórdãos, Meios possessórios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00018659
Nr Documento: SJ199304150836102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6154b6a61833211802568fc003a6168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083610.DA
Sumário
O Tribunal tem de separar, nas questões decididas pelos acordãos ditos em oposição, aquilo que é núcleo essencial do problema jurídico solucionado, do que não passa de mero acidente ou pormenor, com relevância para a solução firmada num outro. Ao falar em solução oposta, a lei faz pressupor que, nos dois acordãos é idêntica a situação de facto a que se aplicou o direito. Assim, não se verifica oposição relevante, se no acordão recorrido se reconhece ao arrendatário a possibilidade de recorrer aos meios possessórios, com fundamento na respectiva posição contratual, para a defesa da sua detenção e gozo do locado, e no acordão fundamento se nega ao cônjuge do locatário (ainda que tal locatário seja proprietário do estabelecimento e casado em regime de comunhão de bens) a possibilidade de recorrer aos meios possessórios com fundamento na posse de estabelecimento para defesa da detenção e gozo do local onde este se encontra instalado.