Acórdão STA (1999) — Contribuição autárquica

Acórdão

023968

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1999
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Contribuição autárquicaContribuição predialIsenção fiscalRegime transitórioCooperativaEnsino particularIncidência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 456/80 DE 1980/10/09 ART3 N1 A ART5.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
EBFISC89 ART5 ART10 ART50 N1 E H.
CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 D N2.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART2 ART3.
CCPIIA63 ART3 ART7 N4 N10 ART10.
CPC96 ART713 N6 ART726.
L 2/78 DE 1978/01/17 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15052 DE 1997/03/19.; AC STA PROC21080 DE 1997/02/26.

Doutrina

PINTO FERNANDES E OUTRO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ANOTADO E COMENTADO PAG77.

Sumário

I- A isenção de Cont. Predial consagrada no art. 3 n. 1 al. a) do Dec-Lei 456/80, de 9/10, não foi mantida pelo Dec-Lei 442-C/88, de 30-11 que aprovou o

CCA nem pelo Dec-Lei 215/89, de 1 de Julho, que aprovou o EBF.

II- A não sujeição (incidência) a Cont. Predial não foi transposta para o CCA, não se lhe aplicando, consequentemente, as regras respeitantes ao regime de transição das isenções respectivas.

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