025561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 025561
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de inactividade, Cessação da comissão de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Graduação da pena, Alegações, Arguição de vicios, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031388
Nr Documento: SA119910606025561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/359fc6152f7666ad802568fc0038975cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025561.4D
Sumário
Não se verifica infracção ao art. 1-3 do DL 256-A/77 de 17-6 sempre que a fundamentação do acto, embora de redacção confusa, tenha sido entendida pelo interessado. Na graduação da pena a aplicar em processo disciplinar a autoridade competente goza de poder discricionario, entre o maximo e o minimo previstos na respectiva moldura. So ha que conhecer dos vicios invocados nas conclusões da alegação final, considerando-se abandonadas as arguições de vicios deduzidas na petição inicial do recurso mas omitidas naquelas conclusões.