0007573 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos crimes de violação de segredo profissional e de prevaricação de advogado, p. e p. pelos arts. 184º e 418º nº 2, do CP de 1982, a que correspondem os arts. 196º e 370º do CP de 1995, não é admissível a constituição de assistente. II - É o interesse do Estado na sua vertente da admissão da justiça que está preponderantemente em jogo, sendo aquele o ofendido. III - A Lei processual penal adopta um conceito restrito de ofendido. IV - A adopção de um conceito amplo de ofendido transformaria a acção penal em autêntica acção privada.