003091 - Supremo Tribunal de Justiça

Decidindo-se na 1 instancia, em despacho fundamentado, a improcedencia da excepção de incompetencia do tribunal de trabalho em razão da materia, para se firmar a sua competencia, tal decisão transitada por não impugnada constitui caso julgado nos termos do artigo 104 n. 2 do Codigo de Processo Civil.