024090 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de reclamação da conta em processo de execução fiscal, conta-se da sua notificação aos interessados. II - No caso da carta registada expedida para a notificação da conta vir devolvida com a indicação da nova morada do destinatário, considera-se ilidida a presunção da sua notificação e deverá este ser notificado na nova morada.