015054 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação do acto administrativo prossegue dois objectivos: revelar a ponderação da decisão por parte de quem a toma, e possibilitar ao administrado optar entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - No despacho que se limita a concordar com apenas uma das conclusões da informação dos serviços sobre que foi proferido, sem dizer a razão por que o faz, e impossivel ao Tribunal descobrir a linha de raciocinio que conduziu ao comando nele contido e ao administrado ajuizar da legalidade do acto. III - Tal despacho padece de vicio de forma por falta de fundamentação.