014911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014911
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Erro material, Processo de reserva, Notificação, Comunicação a empresa agricola explorante, Informação tecnico-juridica, Area de reserva, Majoração, Presunção de legalidade do acto administrativo, Herdeiro de requerente de reserva
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Freguesia Sem Medo Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/15.
Nr Convencional: JSTA00004706
Nr Documento: SA119830428014911
Data de Entrada: 17/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5d11a04070d00d802568fc00383e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014911.93
Sumário
Devendo a reserva ser atribuida a quatro contitulares, na qualidade de herdeiros habilitados do requerente de reserva entretanto falecido, a omissão de nome de um deles e a indicação errada do nome de outro na informação em que se baseou o despacho, que atribui a reserva, constitui mero erro material. Não constitui vicio de forma a notificação conjunta para efeitos dos artigos 10 e 12 do Dec-Lei 81/78, desde que dela constem os elementos a que ambos os preceitos se referem. A simples alegação de que a informação tecnica sobre a aptidão dos solos para silvo-pastoricia esta errada, sem qualquer demonstração do erro, e insuficiente para que o Tribunal possa dar por verificado o erro sobre os pressupostos de facto. Se a reserva de 70000 pontos atinge o limite de 700 ha estabelecido no artigo 29, n. 1, alinea e), da Lei 77/77, e ilegal a parte do despacho que majora em 20% essa reserva, uma vez que esta majoração excede o limite legal.