Comunicação a empresa agricola explorante - Jurisprudência Portuguesa

I - Não produziu quaisquer efeitos o despacho que atribuiu uma reserva que não chegou a ser notificada e que depois de diligencias com vista a exclusão de areas de reserva do calculo da pontuação foi...

I - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, so exige a comunicação da proposta de decisão, e não tambem da informação tecnica e juridica a que se refere o artigo 9 daquele diploma. II -...

I - O processo de reserva inicia-se com o requerimento do interessado, na sequencia do qual a direcção regional de agricultura elabora informação tecnica e juridica, na qual, a entender que o predio...

I - O Ministerio Publico pode arguir novos vicios do acto impugnado, para alem do prazo de um ano fixado no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não viola nem o artigo...

O artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta do numero de reservas a que ha lugar e correspondente pontuação ou area, e não tambem da informação tecnica e juridica a...

Sempre que no decurso do processo de reserva haja lugar a alteração da localização da mesma ou dos predios sobre que se impõe a sua incidencia por motivo ponderoso não invocado anteriormente,...

I - A proposta de decisão que, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, deve ser comunicada a "empresa agricola explorante" do predio rustico onde se pretende obter reserva compreende a...

I - O objecto do recurso não pode ser alargado desde que, a data da respectiva interposição, ja se disponha de elementos suficientes para delimitar aquele objecto. II - Cabe a Administração declarar...

I - Cumpre-se o art. 10 do Dec-Lei 81/78 quando a direcção regional do Ministerio da Agricultura e Pescas (MAP) comunica a empresa agricola explorante a proposta de entrega de reserva, respectiva...

I - Padece de vicio de forma, por falta de formalidade a observar no respectivo processo, o despacho que concede a reserva antes da comunicação prevista no artigo 10 do Dec-Lei 81-78. II - E enferma...