Processo de reserva - Jurisprudência Portuguesa

I - A Administração tem de exercer os poderes, quer vinculados quer discricionários, que a lei lhe confere, tendo em vista a realização dos fins específicos de interesse público que, com o seu...

I - Não esta contemplado no n. 1 do artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26/IX, o despacho onde se decide não poder ser celebrado contrato de arrendamento como sucessores de anterior arrendataria. II - O...

I - E meramente confirmativo o acto que não inova, na ordem juridica, relativamente a acto anterior, nada acrescentando ou tirando ao conteudo deste tendo sido proferidos no mesmo condicionalismo...

I - A ineficacia estabelecida pelo art. 24 da Lei n. 77/77, de 29/9, refere-se a contratos incidentes sobre predios ainda não expropriados; havendo essa ineficacia, a administração procedera como se...

A majoração representa uma ampliação da area da reserva por acrescimo percentual da pontuação, com base em circunstancias tecnico-economicas ou familiares, taxativamente mencionadas no artigo 28 da...

I - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, so exige a comunicação da proposta de decisão, e não tambem da informação tecnica e juridica a que se refere o artigo 9 daquele diploma. II -...

I - Não constitui decisão final no processo de reserva o despacho pelo qual o Secretario de Estado da Estruturação Agraria ordena se comunique a U.C.P. proposta no sentido da atribuição de uma...

I - Embora a Lei n. 77/77, de 29/9, o não diga expressamente, deve entender-se, por analogia e maioria de razão, que ela se aplica as expropriações, anteriormente efectuadas, de predios de fundações...

I - Tem legitimidade como recorrentes no recurso contencioso, não so aqueles que intervieram no processo gracioso de direito de reserva, mas tambem os que estão na posse util dos predios em...

I - O despacho ministerial, inserido no processo administrativo do direito de reserva, que se limita a dar orientação no sentido de vir a ser atribuida certa pontuação, no caso de se verificarem...