001428 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do despacho do Ministro das Obras Publicas proferido sobre deliberação da Junta Autonoma de Estradas em materia de interpretação contratual ha recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Porque de caracter geral, o disposto no paragrafo 3 do artigo 2 das clausulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras publicas, aprovadas por Decreto de 9 de Maio de 1906, e aplicavel as empreitadas por preço unico e por serie de preços, conforme a definição do artigo 39 das citadas clausulas e condições gerais.