073999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073999
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Paternidade biologica, Investigação de paternidade, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013707
Nr Documento: SJ198610160739992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00d4a0ceb83fe5b3802568fc003a3c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073999.9B
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio. Para que a Relação possa alterar as respostas aos quesitos, e necessario que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base a essas respostas. Genericamente, entende-se por tratamento pelo pretenso pai aquele que o pai costuma prodigalizar a seus filhos, sendo variavel de pessoa para pessoa, de terra para terra, do meio citadino ou rural e segundo a condição social de um e de outros. A reputação pelo publico consiste no facto de as pessoas das relações do investigado e do investigante e do meio onde vivem considerarem este como filho daquele, não lhe atribuindo outra paternidade. A filiação biologica do investigado decorre do facto de a mãe do investigante haver mantido relações sexuais de copula com o investigado nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o nascimento daquele e, durante esse periodo, não as haver mantido com qualquer outro homem.