010388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 010388
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Professor da escola do magisterio primario, Concurso documental, Lista de graduação, Caso resolvido, Acto de nomeação, Ordem de prioridade
Recorrente: Conceição , Clara
Recorridos: Se da Orientação Pedagogica, Se do Equipamento e Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA E SE DO EQUIPAMENTO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1976/11/29.
Nr Convencional: JSTA00003382
Nr Documento: SA119841115010388
Data de Entrada: 30/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ff83c96e0c80cc7802568fc00382b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:010388.EB
Sumário
A lista graduada dos candidatos referida no artigo 6 do Decreto-Lei 725/76, de 31-10, desde que não impugnada contenciosamente, firma-se na ordem juridica, passando a constituir caso decidido ou caso resolvido. Dela resulta, por isso, a fixação, com caracter obrigatorio, da classificação dos candidatos aprovados e seu ordenamento na lista. Tal lista e assim vinculativa no que respeita a posteriores nomeações dos candidatos para as vagas existentes nas escolas do magisterio primario, as quais terão de respeitar a ordem dos concorrentes ai fixada. Não enferma de violação de lei o acto de nomeação que se limita a respeitar esse ordenamento dos candidatos. Tal acto e contenciosamente impugnavel, mas apenas com fundamento em vicios proprios e não com fundamento em vicios imputados ao concurso.