I - A lista graduada dos candidatos referida no artigo 6 do Decreto-Lei 725/76, de 31-10, desde que não impugnada contenciosamente, firma-se na ordem juridica, passando a constituir caso decidido ou...

E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso da decisão do subdirector-geral de pessoal do Ministerio da Educação que, no uso da competencia propria, indeferiu uma reclamação apresentada de...

I - O acto que se limita a cumprir o definido em acto administrativo, definitivo e executorio, e de mera execução e por isso dele não cabe recurso. II - O acto pelo qual se revoga a situação...

I - Em termos da alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 438/77 a prorrogação de destacamento nas Escolas do Magisterio Primario so pode ter lugar quando o docente, vinculado a outro...

E de rejeitar o recurso extemporaneo.

I - A lista de classificação de um concurso de provimento e vinculante, salvo disposição de lei em contrario. II - O despacho ministerial que, com preterição do concorrente graduado em 3 lugar...