Quando foi proferido o acórdão 9120292?

O acórdão foi proferido em 23 de outubro de 1991.

Acórdão TRP — Ofensas corporais voluntarias, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 9120292?

Julgado extinto o procedimento criminal. O crime de ofensas corporais voluntarias, a que os autos se referem, foi abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, al. a), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

9120292

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de outubro de 1991
Relator: Carlos Figueiredo

RecursoPenal

Ofensas corporais voluntariasAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART142 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A.

Sumário

O crime de ofensas corporais voluntarias, a que os autos se referem, foi abrangido pela amnistia concedida pelo art.

1, al. a), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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