9120292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9120292
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais voluntarias, Amnistia
Sumário
O crime de ofensas corporais voluntarias, a que os autos se referem, foi abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, al. a), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Texto
N