047221 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A existência de agente informador - homem de confiança - ou de agente policial encoberto, que actua com o propósito e finalidade de repressão e desmantelamento de uma rede de tráfico de estupefacientes não é meio de prova proibido, quando ele em nada contribuiu para a formação do propósito criminoso dos arguidos. II - É admissível não chamar a depor esse homem de confiança, tendo em conta o interesse legítimo das autoridades policiais na investigação do tráfico de estupefacientes, de forma a preservar o seu anonimato e a protege-lo de previsíveis futuras retaliações.