029712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029712
Acórdão
Descritores: Militar, Saneamento da função pública, Petição inepta, Isenção, Acção de indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033883
Nr Documento: SA119920130029712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7a18c704122db97802568fc0038c297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029712.A9
Sumário
Em acção ordinária em que militares na reserva saneados pelo 25 de Abril pedem indemnização ao Estado pelo que deixaram de auferir a partir do seu afastamento, não têm os AA. direito a apoio judiciário, ao abrigo do disposto no art.23 do estatuto dos militares das FA, aprovado pelo D. L. 34-A/90 de 24-1. Não é inepta a petição em que esses militares invocam os saneamentos, o que deixaram de auferir, que não quantificam, relegando-o para execução de sentença, e reputam inconstitucionais os arts. 2-c) "in fine" e 4-2 do D.L. 330/84 de 15-10, já que existe correspondência lógico-normativa entre os factos alegados e o pedido.