066907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066907
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniaria, Impossibilidade superveniente, Incumprimento, Ocupação selvagem, Alteração anormal das circunstancias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004752
Nr Documento: SJ197712130669072
Referência Publicação: BMJ N272 ANO1978 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9175c21315c5f97802568fc003987dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066907.A3
Sumário
A impossibilidade por causa não imputavel ao devedor a que alude o n. 1 do artigo 790 do Codigo Civil e a impossibilidade absoluta superveniente. O inadimplemento por falta absoluta de meios pecuniarios não libera o devedor. A alteração da ordem politica, juridica, social e economica, com usurpação de adnistração pelos empregados, não constitui causa liberatoria da responsabilidade do devedor. E tambem não integra, para os efeitos do artigo 437 do Codigo Civil, o conceito de "alteração anormal das circunstancias que serviram de base ao negocio firmado", assente que a obrigação de natureza pecuniaria emerge directamente da relação cartular estabelecida com a emissão de quatro letras em Janeiro e Fevereiro de 1975.