021943 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a Administração, na pendencia de recurso contencioso, que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado a amnistia prevista no artigo 1, d) d), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, aquele recurso perdeu o seu objecto. II - Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (art. 287, e), do Codigo de Processo Civil).