031756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 031756
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Parcela de imóvel, Aglomerado urbano, Arruamento, Processo simples, Processo ordinário
Decisão: Não provido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049918
Nr Documento: SA119970130031756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38c7c1ba65073f29802568fc0039b460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031756.F9
Sumário
A dispensa de licença de loteamento, quando esteja em causa o destaque de uma parcela, pressupõe, designadamente, que o prédio se situe em aglomerado urbano e que a parcela a destacar confronte com arruamento público (alíneas c) e b) do art. 2 n. 1 do D.L. 400/84), de acordo com a definição de tais conceitos, efectuada no citado diploma (artigo 5 do DL 400/84 e art. 2 n. 6). Uma "serventia" não pode ser considerada como arruamento público, pois não possibilita o trânsito de veículos, não possui bermas ou passeios para o trânsito de peões e valas para o escoamento de águas pluviais. Para poder ser seguido o processo simples, de acordo com o art. 3 n. 5 do DL 400/84, é imprescindível que todos os lotes confrontem com arruamentos públicos existentes. Na forma de processo ordinário, é imprescindível o parecer da DROT, através dos respectivos Serviços, sendo nulo o acto emitido sem o respectivo parecer ou contra o mesmo, por força das disposições conjugadas dos arts. 4 n. 1 e 65 n. 1 do DL 400/84.