0040451 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em embargos de terceiro, a causa de pedir a invocar tem de ser uma das diversas formas de aquisição - a unilateral, a derivada, a pelos possuidores precários e a por morte. Estando provado em outro processo, com força de caso julgado contra o mesmo réu, que o ali réu, aqui embargante, é arrendatário de dado prédio, há que aceitar esta situação nos embargos, tirando as respectivas consequências.