Quem foi o relator do acórdão 020407?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020407?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 1985.

020407 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

020407 - STA

020407

Supremo Tribunal Administrativo•24 de janeiro de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020407DGSI

Data

24/01/1985

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Gonçalves , João

Recorridos

Minafa

Descritores

Arguição de novos vicios Principio nulla poena sine lege Infracção disciplinar Infracção tipica

Objeto

DESP MINAFA DE 1983/12/07.

Nr Convencional

JSTA00011932

Nr Documento

SA119850124020407

Data de Entrada

23/02/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Aditamento

Somente se aceita a arguição de novos vicios nas alegações quando o conhecimento dos factos integradores desses vicios so tenha sido possivel ao recorrente, apos a apresentação da petição, pela consulta do processo instrutor.

Nível Privacidade

Sumário

Não sendo a norma legal, onde se preve certa conduta, explicita, não se pode punir disciplinarmente, com base nela, por ser de sentido indefinido.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55.
EDF79 ART11 D ART21 N1 E ART23 N1 N3 ART28.
RGU DA INSPECÇÃO SANITARIA DOS ANIMAIS DE TALHO ART20 - ART25 ART32 ART67.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10352 DE 1977/07/28.
AC STA PROC10290 DE 1978/01/19.
AC STA PROC10797 DE 1978/10/12.
AC STA PROC17129 DE 1983/01/20.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional