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020407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020407
ACORDAO
Descritores: Arguição de novos vicios, Principio nulla poena sine lege, Infracção disciplinar, Infracção tipica
Sumário
Não sendo a norma legal, onde se preve certa conduta, explicita, não se pode punir disciplinarmente, com base nela, por ser de sentido indefinido.