Quem foi o relator do acórdão 010793?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010793?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1978.

Acórdão STA (1978) — Despacho normativo, Acto generico

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 42660 DE 1959/11/20 ART28 ART29 ART33.
DN 118/77 DE 1977/05/20.
DL 39550 DE 1954/02/26 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1962/11/08 IN COL AC VXIV PAG255.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251 PAR2.
AC STAP PROC9541 DE 1977/11/24 IN AD N195 PAG405.
AC STAP PROC9823 DE 1974/11/24.
AC STA DE 1974/04/04 IN AD N154 PAG1153.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG859.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.
AC STA DE 1977/04/14 IN AD N188-189 PAG771.
AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1161.
AC STA DE 1977/10/20 IN AD N193 PAG117.
AC STA DE 1977/11/17 IN AD N197 PAG552.

Doutrina

LAUBADERE DROIT ADMINISTRATIF SPECIAL PAG36.
MASSIMO GIANNINI ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VIV PAG171.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1326.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG82.
AFONSO QUEIRO ANOTAÇÃO AO AC DO STAP DE 1962/01/18 IN RLJ ANO97 PAG300.
RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG106-107.
SERVULO CORREIA IN REVISTA DOS ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.
ERNST FORSTHOFF TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO PAG285.
RENATO ALESSI PRINCIPI DI DIRITTO ADMINISTRATIVO PAG789.

Sumário

I- São insusceptiveis de recurso directo de anulação os regulamentos da administração central, como o Despacho Normativo n. 118/77, que aprova tabelas de remuneração dos serviços de policiamento, pela PSP e GNR, em espectaculos e divertimentos publicos, e dos serviços definidos no artigo 94 do Decreto-Lei n. 39550, de 26 de Fevereiro de 1954.

II- São, porem, directamente recorriveis os actos administrativos que porventura os regulamentos contenham, qualquer que seja a forma que estes revistam.

Texto integral não disponível

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