010793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010793
Acórdão
Descritores: Despacho normativo, Acto generico, Acto regulamentar, Recurso contencioso, Acto administrativo, Regulamento da administração central, Polícia de segurança pública, Guarda nacional republicana, Tabela de vencimentos, Acto administrativo em diploma legal
Recorrente: Soc Anglo-portuguesa de Cinemas Sarl
Recorridos: Min de Estado e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MIN DO ESTADO DE 1977/05/06.
Nr Convencional: JSTA00011012
Nr Documento: SA119781026010793
Data de Entrada: 20/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d6af618114ecbf0802568fc0036dccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010793.14
Sumário
São insusceptiveis de recurso directo de anulação os regulamentos da administração central, como o Despacho Normativo n. 118/77, que aprova tabelas de remuneração dos serviços de policiamento, pela PSP e GNR, em espectaculos e divertimentos publicos, e dos serviços definidos no artigo 94 do Decreto-Lei n. 39550, de 26 de Fevereiro de 1954. São, porem, directamente recorriveis os actos administrativos que porventura os regulamentos contenham, qualquer que seja a forma que estes revistam.