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010546 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 31 de maio de 1989

Processo: 010546

ACORDAO

Descritores: Processo de transgressão, Multa fiscal, Transgressão fiscal, Quantitativo da multa

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Oliveira & Correia Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST.

Nr Convencional: JSTA00030678

Nr Documento: SA219890531010546

Data de Entrada: 29/03/1989

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f2b6a7a319700d3802568fc0037e71b

Sumário

I - Em processo de transgressão fiscal e licito ao juiz alterar a multa proposta pela acusação, ainda que não tenha havido contestação. II - O artigo 112 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e norma aplicavel, quer a Administração, quer ao julgador.

Acórdão

010546

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1989
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoMulta fiscalTransgressão fiscalQuantitativo da multa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART108 ART109 ART112.
CCI63 ART134 PARUNICO ART141 ART146.
CONST82 ART32 ART205.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10521 DE 1989/05/10.

Sumário

I- Em processo de transgressão fiscal e licito ao juiz alterar a multa proposta pela acusação, ainda que não tenha havido contestação.

II- O artigo 112 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e norma aplicavel, quer a Administração, quer ao julgador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)