9420166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9420166
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Efeito devolutivo, Suspensão da instância, Articulado superveniente, Indeferimento liminar
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00013086
Nr Documento: RP199412059420166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13265baff8273c298025686b00669d4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420166.EB
Sumário
O agravo do despacho que indeferiu a suspensão da instância sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo. O agravo de despacho que indeferiu articulado superveniente sobe, no caso, por arrastamento, imediatamente, com o agravo dominante ( do despacho que não suspendeu a instância ), em separado e com efeito meramente devolutivo.