076340 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não comete a nulidade de excesso de pronuncia a Relação ao tirar ilações dos factos articulados. II - Tendo a Relação interpretado a escritura da constituição da propriedade horizontal, salientando as referencias ao "solo", como parte comum, a declaração apresentada na Repartição de Finanças do Porto, tudo cotejado com a descrição do terreno onde se implantou o condominio e os averbamentos, não se afastou dos comandos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil, tirando a conclusão que face a tais documentos, e obvia.