064570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064570
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Titulo constitutivo, Administrador, Legitimidade, Propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005410
Nr Documento: SJ197306080645702
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e36d7c511c099d6802568fc003993f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064570.3B
Sumário
Uma vez que no titulo de constituição da propriedade horizontal não se fez qualquer restrição ao uso do andar, pode o proprietario destina-lo a consultorio medico. Qualquer condomino, tal como o administrador autorizado pela assembleia dos condominos, pode pleitear em juizo nos processos que tenham por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o ofensor seja tambem condomino. Tem legitimidade para a acção o condomino que, independentemente de qualquer pressuposto processual, defende em juizo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita a sua fracção como as partes comuns. Possui legitimidade passiva para a mesma acção, desacompanhado da Camara Municipal que se limitou a licenciar a obra nos termos gerais, o Banco que na via publica construiu um auto-banco retirando visibilidade as janelas do autor e impedindo a vista da tabuleta indicativa do consultorio. E manifesta a viabilidade da acção proposta, dado ser legitimo o destino do andar a consultorio medico e o prejuizo que este sofre com a construção do auto-banco.